STF RE 446300 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO
REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL.
INCOMPETÊNCIA.
Compete à Justiça do Trabalho processar a execução
de seus julgados, ainda que referentes a período de trabalho
anterior à superveniência da Lei n. 8.112/90. Precedentes.
Agravo
regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO
REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL.
INCOMPETÊNCIA.
Compete à Justiça do Trabalho processar a execução
de seus julgados, ainda que referentes a período de trabalho
anterior à superveniência da Lei n. 8.112/90. Precedentes.
Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00033 EMENT VOL-02228-05 PP-00842
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALOYSIO TANCREDO LOPES DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão