STF RE 44646 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CABIVEL DAS SENTENÇAS QUE JULGAM EMBARGOS DE TERCEIRO -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 842, N. IV DO COD. DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
RECURSO CABIVEL DAS SENTENÇAS QUE JULGAM EMBARGOS DE TERCEIRO -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 842, N. IV DO COD. DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-03 PP-01073 ADJ 17-07-1961 PP-00165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL
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