STF RE 44666 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA GOSAR DAS VANTAGENS DAS LETRAS
C E D DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 9.698, DE 1946 - NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MILITAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA GOSAR DAS VANTAGENS DAS LETRAS
C E D DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 9.698, DE 1946 - NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
A turma não conheceu do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
13/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-05 PP-01833 ADJ 24-07-1961 PP-00214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: OSCARLINO BARCELOS E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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