STF RE 44669 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Equiparação de servidores da Imprensa Nacional a servidores dos Ministérios da Marinha e da Guerra, que antes tinham sido equiparados a outros da Imprensa Nacional. Decisão contrária, da Segunda Turma, por maioria.
Ementa
Equiparação de servidores da Imprensa Nacional a servidores dos Ministérios da Marinha e da Guerra, que antes tinham sido equiparados a outros da Imprensa Nacional. Decisão contrária, da Segunda Turma, por maioria.Decisão
Conheceram e deram provimento, contra os votos dos Ministros Vilas Bôas e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
10/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02255 EMENT VOL-00512-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ BEVILAQUA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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