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Jurisprudência


STF RE 44681 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO PERIGOSO (30%) OS EMPREGADOS QUE TRABALHAM JUNTO AS BOMBAS DE GASOLINA, PARA ABASTECIMENTO DE VEICULOS.
Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 14/11/1961
Data da Publicação : DJ 07-12-1961 PP-02808 EMENT VOL-00487-02 PP-00359
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE: SOC. ABASTECEDORA DE GASOLINA E ÓLEOS LTDA RECORRIDO: ADÃO A. DE LIMA E OUTROS
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