STF RE 446850 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal a quo, mesmo
afirmando que o art. 192, § 3º, da CF/88 não é auto-aplicável, usou
a regra nele transcrita para criar um teto à taxa de juros pactuada
entre as partes. Ao decidir nesses termos, contrariou o enunciado da
Súmula STF nº 648.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal a quo, mesmo
afirmando que o art. 192, § 3º, da CF/88 não é auto-aplicável, usou
a regra nele transcrita para criar um teto à taxa de juros pactuada
entre as partes. Ao decidir nesses termos, contrariou o enunciado da
Súmula STF nº 648.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00107 EMENT VOL-02199-15 PP-03027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MILTON EDILAR HECK
ADVDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO FIAT S/A
ADVDO.(A/S) : TADEU HENRIQUE WEINERT E OUTRO (A/S)
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