EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não prejudica o exame integral da admissibilidade do recurso extraordinário por ocasião do seu julgamento definitivo o fato de, em ação cautelar ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário, haver sido examinada a cognoscibilidade do recurso e a plausibilidade jurídica das alegações nele contidas. Recurso não conhecido no que concerne à alegação de nulidade da decisão recorrida por ofensa ao disposto no art. 121, § 4º, IV, da Constituição federal. Conquanto no acórdão recorrido haja referências ao dispositivo constitucional, verifica-se que as implicações constitucionais da alegação não foram debatidas no Tribunal a quo, que resolveu preliminar sobre fungibilidade de recursos eleitorais com base em sua jurisprudência. Indispensável a interposição de embargos de declaração para prequestionamento da matéria, o que não foi observado no presente caso. Recurso não conhecido quanto às demais alegações (arts. 5º, XLV, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição federal), por aplicação da Súmula 279.