STF RE 44694 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CERTAMENTE CONSTITUCIONAL A LEI 2.641/55 DEIXA-SE DE CONHECER DO
RECURSO CONTRA DECISÃO DO T.S.T., QUE REJEITOU A REVISTA POR NÃO SER
CONVINCENTE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
CERTAMENTE CONSTITUCIONAL A LEI 2.641/55 DEIXA-SE DE CONHECER DO
RECURSO CONTRA DECISÃO DO T.S.T., QUE REJEITOU A REVISTA POR NÃO SER
CONVINCENTE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Sem divergência a turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
13/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1960 PP-06140 EMENT VOL-00440-02 PP-00752 ADJ 21-08-1961 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI)
RECORRIDO : JOAQUIM PEDRO RORIZ
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