STF RE 446962 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Vinculação do aumento da arrecadação a investimentos e
custeio na área de segurança: L. 10.983/97, do Estado do Rio Grande
do Sul : questão constitucional prejudicada, porquanto a suposta
vinculação nunca foi concretizada, em razão da não ocorrência de
condição exigida em lei, bem como porque não atacado o fundamento do
acórdão recorrido, segundo o qual a declaração de
inconstitucionalidade não reverteria em benefício para a agravante,
a caracterizar ausência de interesse processual.
2. Recurso
extraordinário: descabimento: alegada ofensa a dispositivo
constitucional que, se houvesse, seria indireta ou reflexa,
pressupondo o prévio exame de legislação infraconstitucional local,
ao que não se presta o RE. Precedente (AI 325.128-AgR, 03.09.2002,
1ª T., Ellen Gracie).
Ementa
1. Vinculação do aumento da arrecadação a investimentos e
custeio na área de segurança: L. 10.983/97, do Estado do Rio Grande
do Sul : questão constitucional prejudicada, porquanto a suposta
vinculação nunca foi concretizada, em razão da não ocorrência de
condição exigida em lei, bem como porque não atacado o fundamento do
acórdão recorrido, segundo o qual a declaração de
inconstitucionalidade não reverteria em benefício para a agravante,
a caracterizar ausência de interesse processual.
2. Recurso
extraordinário: descabimento: alegada ofensa a dispositivo
constitucional que, se houvesse, seria indireta ou reflexa,
pressupondo o prévio exame de legislação infraconstitucional local,
ao que não se presta o RE. Precedente (AI 325.128-AgR, 03.09.2002,
1ª T., Ellen Gracie).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00047 EMENT VOL-02253-05 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARNO PALAVRO & CIA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
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