STF RE 44697 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O AFASTAMENTO DO EMPREGADO, VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO, SUSPENDE
MAS NÃO RESCINDE O CONTRATO. A INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA DO
DECRETO-LEI 7.036 DE 1944, NÃO EXIME O EMPREGADO DA RESPONSABILIDADE
PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS LEIS TRABALHISTAS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
O AFASTAMENTO DO EMPREGADO, VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO, SUSPENDE
MAS NÃO RESCINDE O CONTRATO. A INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA DO
DECRETO-LEI 7.036 DE 1944, NÃO EXIME O EMPREGADO DA RESPONSABILIDADE
PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS LEIS TRABALHISTAS. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1964 PP-01670 EMENT VOL-00579-01 PP-00383 ADJ 02-07-1964 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV.: JOAQUIM LUIZ DE AZEVEDO COSTA
RECDA.: MERCEDES GUEDES ZOHIO
ADV.: CARLOS G. GAMA