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Jurisprudência


STF RE 44707 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso desprovido.
Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 18/10/1960
Data da Publicação : DJ 23-11-1960 PP-06309 EMENT VOL-00443-03 PP-01015
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTES. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS RECORRIDA. : HERMES MACEDO S/A
Referência legislativa : Número de páginas: 3. Alteração: 19/09/2015, WSA.
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