STF RE 44717 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI, OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI, OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06256 EMENT VOL-00442-03 PP-00926 ADJ 26-06-1961 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEDITO ALDAIR NUNES DE ALMEIDA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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