STF RE 44718 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO.
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI 3.244/57, NÃO INCIDE SOBRE AS IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPÔSTO PELOS ARTS. 4º E 58, POIS QUE SÓ SUBSTITÚI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO.
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI 3.244/57, NÃO INCIDE SOBRE AS IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPÔSTO PELOS ARTS. 4º E 58, POIS QUE SÓ SUBSTITÚI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06384 EMENT VOL-00444-04 PP-01238 ADJ 30-11-1960 PP-00103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE.: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO.: MOINHOS GERMANY S/A E OUTRO
Mostrar discussão