STF RE 44733 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL A SER AMPARADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL A SER AMPARADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1961 PP-00012 EMENT VOL-00448-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ADEMAR BEZERRA ANNES E OUTROS
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