STF RE 447350 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
1. Agravo regimental improvido com base em precedentes desta
Corte. Inexistência de contradição ou omissão a suprir.
2. Embargos
de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
1. Agravo regimental improvido com base em precedentes desta
Corte. Inexistência de contradição ou omissão a suprir.
2. Embargos
de declaração rejeitados.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª.
Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00033 EMENT VOL-02215-04 PP-00748
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : RICARDO MAX JACOB E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PEDRO SOARES DE ARAÚJO
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