STF RE 447350 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DA MORA. ART. 33 DO ADCT/88.
1. Os agravantes buscam, na
realidade, rediscutir matéria já pacificada pela Corte, atinente à
não-ocorrência de juros moratórios se a Fazenda Pública realiza o
pagamento dentro do prazo constitucional.
2. As razões do
regimental limitam-se a repisar os argumentos lançados no recurso
extraordinário, de caráter eminentemente infraconstitucional e de
exame inviável nesta sede recursal.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DA MORA. ART. 33 DO ADCT/88.
1. Os agravantes buscam, na
realidade, rediscutir matéria já pacificada pela Corte, atinente à
não-ocorrência de juros moratórios se a Fazenda Pública realiza o
pagamento dentro do prazo constitucional.
2. As razões do
regimental limitam-se a repisar os argumentos lançados no recurso
extraordinário, de caráter eminentemente infraconstitucional e de
exame inviável nesta sede recursal.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00061 EMENT VOL-02202-10 PP-01988
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RICARDO MAX JACOB E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ENNIO DE PAULA ARAÚJO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PEDRO SOARES DE ARAÚJO
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