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Jurisprudência


STF RE 44741 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO POSSESSORIA- O POSSUIDOR MANUTENIDO OU REINTEGRADO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUIZOS QUE SOFREU; INCLUSIVE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.

Data do Julgamento : 30/06/1960
Data da Publicação : DJ 10-08-1960 PP-05502 EMENT VOL-00429-01 PP-00238
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTES: ANTONIO JULIATTO SOBRINHO E S/M RECORRIDOS: ANGELICA CEMIN BRAGA E OUTROS
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