STF RE 44744 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI N. 1.252, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 1º, TEM EM VISTA
OFICIAIS DA ATIVA.
Ementa
A LEI N. 1.252, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 1º, TEM EM VISTA
OFICIAIS DA ATIVA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1961 PP-01122 EMENT VOL-00464-02 PP-00511 ADJ 23-07-1962 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JORGE DA SILVA PRADO
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