STF RE 447521 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso
público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios objetivos.
Legitimidade. Precedentes. 3. Aplicação da teoria do fato consumado.
Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso
público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios objetivos.
Legitimidade. Precedentes. 3. Aplicação da teoria do fato consumado.
Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00046 EMENT VOL-02222-05 PP-01010
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MICHELE MAGALHÃES SILVA
ADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDE
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JERUSA
DRUMMOND BRANDÃO
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