STF RE 447526 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição previdenciária sobre os proventos dos
servidores inativos instituída pelo art. 7º da MP 1.415/96 e suas
reedições.
RE prejudicado, tendo em vista que a exação imposta
pelo art. 7º, da MP 1.415/96, foi extirpada do ordenamento jurídico
pelo art. 1º, parágrafo único, da L. 9.630/98 e não reeditada, em
seguida, pela MP 1.463-25, de 28.4.98, ficando, assim,
desconstituída desde a sua origem.
Ementa
Contribuição previdenciária sobre os proventos dos
servidores inativos instituída pelo art. 7º da MP 1.415/96 e suas
reedições.
RE prejudicado, tendo em vista que a exação imposta
pelo art. 7º, da MP 1.415/96, foi extirpada do ordenamento jurídico
pelo art. 1º, parágrafo único, da L. 9.630/98 e não reeditada, em
seguida, pela MP 1.463-25, de 28.4.98, ficando, assim,
desconstituída desde a sua origem.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma,
14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00033 EMENT VOL-02228-05 PP-00906
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -
DNPM
ADV.(A/S) : ROSALLINY PINHEIRO DANTAS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSEP/PE
ADV.(A/S) : FREDERICO BENEVIDES ROSENDO E OUTRO(A/S)
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