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Jurisprudência


STF RE 447561 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Competência. Justiça estadual. Decisão de mérito anterior à EC no 45, de 2004. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.02.2007.

Data do Julgamento : 06/02/2007
Data da Publicação : DJ 02-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02266-04 PP-00847
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : EMBTE.(S) : METALÚRGICA MARDEL LTDA ADV.(A/S) : RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : RONDERSON CASTELO DUTRA ADV.(A/S) : MÁRCIA CLEÓPATRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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