STF RE 447584 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Dano
moral. Publicação de notícia inverídica, ofensiva à honra e à boa
fama da vítima. Ato ilícito absoluto. Responsabilidade civil da
empresa jornalística. Limitação da verba devida, nos termos do
art. 52 da lei 5.250/67. Inadmissibilidade. Norma não recebida
pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação do art. 5º, IV,
V, IX, X, XIII e XIV, e art. 220, caput e § 1º, da CF de 1988.
Recurso extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e
abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo
de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade
irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por
isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o
qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente.
Ementa
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Dano
moral. Publicação de notícia inverídica, ofensiva à honra e à boa
fama da vítima. Ato ilícito absoluto. Responsabilidade civil da
empresa jornalística. Limitação da verba devida, nos termos do
art. 52 da lei 5.250/67. Inadmissibilidade. Norma não recebida
pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação do art. 5º, IV,
V, IX, X, XIII e XIV, e art. 220, caput e § 1º, da CF de 1988.
Recurso extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e
abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo
de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade
irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por
isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o
qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso
extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Falou, pelo recorrido, o Dr. Carlos Henrique de Carvalho
Fróes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00043 EMENT VOL-02268-04 PP-00624 RTJ VOL-00202-02 PP-00833 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 263-279 RDDP n. 51, 2007, p. 141-148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JORNAL DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CLÉRIO BORGES MARTINS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : JOSÉ PAULO BISOL
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FRÓES E OUTRO(A/S)
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