STF RE 447670 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
COMPETÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I.
I. -
Compete à Justiça comum dos Estados-membros processar e julgar as
ações de acidente de trabalho. C.F., art. 109, I.
II. - Precedentes
do STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
COMPETÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I.
I. -
Compete à Justiça comum dos Estados-membros processar e julgar as
ações de acidente de trabalho. C.F., art. 109, I.
II. - Precedentes
do STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00068 EMENT VOL-02197-14 PP-02683
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADV.(A/S) : JAQUELINE GOMES CAVALCANTI
AGDO.(A/S) : GENIVAL NEVES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : BRUNO ERNESTO HETZEL WELTER
ADV.(A/S) : LUCIANA LOPES DA SILVA
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