- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RE 44771 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Aplicação do art. 499, § 3º da C.L.T. Não está sujeita a um critério matemático a caracterização de abuso de comando da emprêsa que dispensa o servidor em vias de estabilizar-se - Cada caso deve ser encarado e resolvido com os dados que ofereça. - Recurso conhecido e desprovido.
Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 05/08/1960
Data da Publicação : DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00584 ADJ 01-10-1962 PP-00508 ADJ 15-05-1961 PP-00049 RTJ VOL-00014-01 PP-00256
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: EQUITATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL RECORRIDA : MARIA JOSÉ GOUVEIA CATARINO
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 23/09/2015, MRM.
Mostrar discussão