STF RE 44771 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Aplicação do art. 499, § 3º da C.L.T. Não está sujeita a um critério matemático a caracterização de abuso de comando da emprêsa que dispensa o servidor em vias de estabilizar-se - Cada caso deve ser encarado e resolvido com os dados que ofereça. -
Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Aplicação do art. 499, § 3º da C.L.T. Não está sujeita a um critério matemático a caracterização de abuso de comando da emprêsa que dispensa o servidor em vias de estabilizar-se - Cada caso deve ser encarado e resolvido com os dados que ofereça. -
Recurso conhecido e desprovido.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00584 ADJ 01-10-1962 PP-00508 ADJ 15-05-1961 PP-00049 RTJ VOL-00014-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: EQUITATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
RECORRIDA : MARIA JOSÉ GOUVEIA CATARINO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/09/2015, MRM.
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