STF RE 447720 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI
CAMATA E LEI ESTADUAL n. 10.395/95.
Ambas as Turmas do Supremo
Tribunal Federal firmaram entendimento de que é inviável, em recurso
extraordinário, o debate a respeito da eficácia da Lei Estadual n.
10.395/95, em face da Lei Complementar n. 82/1995 [Lei Camata], vez
que tal discussão encontra-se no âmbito infraconstitucional.
Eventual violação da Constituição do Brasil seria indireta.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI
CAMATA E LEI ESTADUAL n. 10.395/95.
Ambas as Turmas do Supremo
Tribunal Federal firmaram entendimento de que é inviável, em recurso
extraordinário, o debate a respeito da eficácia da Lei Estadual n.
10.395/95, em face da Lei Complementar n. 82/1995 [Lei Camata], vez
que tal discussão encontra-se no âmbito infraconstitucional.
Eventual violação da Constituição do Brasil seria indireta.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00030 EMENT VOL-02239-04 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SILVIA CRISTINA BELTRÃO WINIAWER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : REGINA DA ROSA CUNEGATTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
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