STF RE 44774 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DE RECLAMAÇÃO
CONTRA A E.F. LEOPOLDINA, AJUIZADA ANTES DA L. 1.890, DE 1953
E,PORTANTO, IGUALMENTE, DA L. 2.193, DE 1954, POR EMPREGADO ADMITIDO
NA EMPRESA ANTERIORMENTE A SUA ENCAMPAÇÃO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DE RECLAMAÇÃO
CONTRA A E.F. LEOPOLDINA, AJUIZADA ANTES DA L. 1.890, DE 1953
E,PORTANTO, IGUALMENTE, DA L. 2.193, DE 1954, POR EMPREGADO ADMITIDO
NA EMPRESA ANTERIORMENTE A SUA ENCAMPAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02389 EMENT VOL-00482-02 PP-00701 ADJ 25-06-1962 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: BENÍCIO RAPOSO MARQUES E OUTROS
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO LEOPONDINA
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