STF RE 44776 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ESTA SUJEITA A VACANCIA DE 60 DIA DIAS A FIXAÇÃO DE NOVOS NIVEIS
DE SALARIO MINIMO.
Ementa
NÃO ESTA SUJEITA A VACANCIA DE 60 DIA DIAS A FIXAÇÃO DE NOVOS NIVEIS
DE SALARIO MINIMO.Decisão
Conheceram do recurso, por unanimidade e contra o voto do Relator, no mérito, lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02081 EMENT VOL-00478-01 PP-00043 ADJ 05-06-1962 PP-00037
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADILVA DOMÊNICA DOSS
RECORRIDA: H.E. KUNZ & CIA.
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