STF RE 44801 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOS RESTAURADOS - JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA RESTAURAÇÃO E CONTRA A DECISÃO DADA A
CAUSA - NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A SOLVER - NÃO CONHECIMENTO DOS
RECURSOS.
Ementa
AUTOS RESTAURADOS - JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA RESTAURAÇÃO E CONTRA A DECISÃO DADA A
CAUSA - NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A SOLVER - NÃO CONHECIMENTO DOS
RECURSOS.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de vortos.
Data do Julgamento
:
29/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-03 PP-01097 ADJ 17-07-1961 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º ESTADO DO MARANHÃO. 2º ADRIANO EMILIANO DOS REIS. 3º HALÉ GUSMÃO CASTELO BÂNCO E OUTROS.
RECORRIDOS : OS MESMOS.
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