STF RE 44805 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E RECURSO HABIL O AGRAVO DA PETIÇÃO COM BASE NO ART. 846 DO C.P.C.
SE IMPUGNA DECISÃO QUE TRANSFORMA EM ORDINÁRIO O RITO DA AÇÃO
EXECUTIVA CAMBIARIA, SEM LHE RESOLVER O MÉRITO.
Ementa
E RECURSO HABIL O AGRAVO DA PETIÇÃO COM BASE NO ART. 846 DO C.P.C.
SE IMPUGNA DECISÃO QUE TRANSFORMA EM ORDINÁRIO O RITO DA AÇÃO
EXECUTIVA CAMBIARIA, SEM LHE RESOLVER O MÉRITO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06576 EMENT VOL-00447-03 PP-01103 ADJ 17-07-1961 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO FERREIRA DE FARIAS
RECORRIDO : JORGE ALVES DOS SANTOS
Mostrar discussão