STF RE 44806 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTÊNCIA DE DEVEDOR ADQUIRIDO - O FUNCIONÁRIO ADQUIRE DIREITO A
PARTIR DA LEI.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE DEVEDOR ADQUIRIDO - O FUNCIONÁRIO ADQUIRE DIREITO A
PARTIR DA LEI.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1961 PP-00141 EMENT VOL-00450-04 PP-01353 RTJ VOL-00016-01 PP-00173 ADJ 24-07-1961 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: NELSON JOSÉ LINO DA COSTA E OUTROS
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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