STF RE 448080 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. ISS. ESTADO DE SÃO PAULO. FILMES E VIDEOTEIPES. LISTA DE
SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL
DA CONTROVÉRSIA.
É pacífica a jurisprudência desta Casa de
Justiça, no sentido de que a presente controvérsia se restringe ao
âmbito infraconstitucional. Logo, eventual ofensa ao Magno Texto
ocorreria apenas de modo indireto ou reflexo. Precedente: RE
179.689-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. ISS. ESTADO DE SÃO PAULO. FILMES E VIDEOTEIPES. LISTA DE
SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL
DA CONTROVÉRSIA.
É pacífica a jurisprudência desta Casa de
Justiça, no sentido de que a presente controvérsia se restringe ao
âmbito infraconstitucional. Logo, eventual ofensa ao Magno Texto
ocorreria apenas de modo indireto ou reflexo. Precedente: RE
179.689-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00012 EMENT VOL-02239-04 PP-00802
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
AGDO.(A/S) : DIV - DISTRIBUIDORA INTERNACIONAL DE VÍDEO
LTDA
ADV.(A/S) : CELIO RODRIGUES PEREIRA
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