STF RE 44815 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Enquanto não se efetivar a desapropriação, o imóvel não sai
da esfera da propriedade do proprietário.
Ementa
Enquanto não se efetivar a desapropriação, o imóvel não sai
da esfera da propriedade do proprietário.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1961 PP-00471 EMENT VOL-00453-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
RECORRIDO: NICOLAU LETAIF
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