STF RE 44817 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REPRODUZ O DISPOSTO NO ART. 188 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE A LEI PRINCIPAL ADOTAR CRITÉRIOS
DIVERSO.
Ementa
QUANDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REPRODUZ O DISPOSTO NO ART. 188 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE A LEI PRINCIPAL ADOTAR CRITÉRIOS
DIVERSO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00517 EMENT VOL-00454-04 PP-01387
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRO
RECORRIDOS: HELIO MACHADO DA SILVEIRA E OUTROS
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