STF RE 44819 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE IMPORTAÇÃO DE
FERTILIZANTES. SÚMULA 133. RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE IMPORTAÇÃO DE
FERTILIZANTES. SÚMULA 133. RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
12/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01790 EMENT VOL-00656-03 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: BROWNE & CIA LTDA.
ADV. : GILBERTO DE ULHÔA CANTO
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