STF RE 44834 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do trabalho - Autarquia - Excluem-se dos benefícios do art.
76, letra "b" da Lei de Acidentes os associados de instituição de
previdência social, que tenham direito à manutenção do salário -
hipótese ocorrente - Extraordinário conhecido e provido, em parte, para
que seja aplicado ao recorrente o regime de manutenção de salário.
Ementa
Acidente do trabalho - Autarquia - Excluem-se dos benefícios do art.
76, letra "b" da Lei de Acidentes os associados de instituição de
previdência social, que tenham direito à manutenção do salário -
hipótese ocorrente - Extraordinário conhecido e provido, em parte, para
que seja aplicado ao recorrente o regime de manutenção de salário.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01895
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM
TRANSPORTES E CARGAS
RECDO.: MANOEL ANTÔNIO CASTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Revisão provisória: (JBM).
Inclusão: 17/06/97, (LSS).
Alteração: 03/09/2015, FSB.
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