STF RE 44844 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E INCONSTITUCIONAL O PRECEITO DA LEI N 2.510, DE 20.6.1955, ART.
1.
Ementa
NÃO E INCONSTITUCIONAL O PRECEITO DA LEI N 2.510, DE 20.6.1955, ART.
1.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
24/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02039 EMENT VOL-00582-02 PP-00488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VIDROS, ESPELHOS ETC. DO RIO DE JANEIRO
ADV. : JOSÉ F. BOSELI
RECDOS. : NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A E OUTROS
ADV. : RAYMUNDO LOPES MACHADO
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