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Jurisprudência


STF RE 44846 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Justiça do Trabalho. Competência. Matéria específica. Greve. Elementos de fato. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
Decisão
Conhecido e desprovido, à unanimidade.

Data do Julgamento : 02/12/1960
Data da Publicação : DJ 21-12-1960 PP-06576 EMENT VOL-00447-03 PP-01110 ADJ 02-10-1961 PP-00344 ADJ 17-07-1961 PP-00167
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: RAILDA PINTO GUIMARÃES RECORRIDA : CIA. EMPÓRIO INDUSTRIAL DO NORTE
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