STF RE 448523 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
CEARÁ. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
I. - Questão
decidida a partir da interpretação de norma local.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
CEARÁ. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
I. - Questão
decidida a partir da interpretação de norma local.
II. - Agravo não
provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00061 EMENT VOL-02202-10 PP-02069
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-CE - NEWTON FONTENELE TEIXEIRA
AGDO.(A/S) : MARIA ÁUREA MOURÃO CAMELO
ADVDO.(A/S) : FABIANO ALDO ALVES LIMA
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