STF RE 448565 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO
INTERLOCUTÓRIO. CPC, ARTIGO 542, § 3º.
Não tem aplicação o preceito
contido no artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o
recurso extraordinário impugna ato interlocutório.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO
INTERLOCUTÓRIO. CPC, ARTIGO 542, § 3º.
Não tem aplicação o preceito
contido no artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o
recurso extraordinário impugna ato interlocutório.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00015 EMENT VOL-02231-05 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
ADV.(A/S) : FRANCISCO GONÇALVES ANDREOLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATTA LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ERNI ROSIANE PEREIRA MÜLLER E OUTRO(A/S)
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