STF RE 44862 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS. AÇÃO DE COBRANÇA LEI NOVA COMO ELEMENTO INTERPRETATIVO
(L. 4.632/65).
Ementa
HONORARIOS. AÇÃO DE COBRANÇA LEI NOVA COMO ELEMENTO INTERPRETATIVO
(L. 4.632/65).Decisão
Em decisão unânime conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
26/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03589 EMENT VOL-00641-02 PP-00748
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO DA COSTA FONSECA
ADV. : LUIZ MELLO GUIMARÃES FILHO
RECDA. : BERTOLIM S/A COMERCIAL E IMPORTADORA
ADV. : FRANCISCO A. C. DA COSTA NETO
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