STF RE 44866 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO. A TAXA DE 5%, DO ART. 66 DA LEI 3.244/57, NÃO
INCIDE SOBRE AS IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELOS ARTS. 4 E 58,
POIS QUE SÓ SUBSTITUI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO. A TAXA DE 5%, DO ART. 66 DA LEI 3.244/57, NÃO
INCIDE SOBRE AS IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELOS ARTS. 4 E 58,
POIS QUE SÓ SUBSTITUI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06383 EMENT VOL-00444-04 PP-01254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: FERNANDO HACKRADT ADUBOS E COLAS S/A
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