STF RE 44877 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO.
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI 3.244/57, NÃO INCIDE SÔBRE AS IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELOS ARTS. 4º E 58, POIS QUE SÓ SUBSTITÚI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO.
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI 3.244/57, NÃO INCIDE SÔBRE AS IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELOS ARTS. 4º E 58, POIS QUE SÓ SUBSTITÚI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06384 EMENT VOL-00444-04 PP-01258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : DU PONT DO BRASIL S/A.
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