STF RE 448792 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-ESGOTAMENTO
DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.
O recurso
extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais
de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão
recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância
(art. 102, III, da Constituição federal).
Sucede que, a decisão
proferida nos embargos de declaração não esgotou as vias recursais
ordinárias, porquanto ainda eram cabíveis os embargos
infringentes.
Incidência, no caso, da Súmula 281/STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-ESGOTAMENTO
DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.
O recurso
extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais
de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão
recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância
(art. 102, III, da Constituição federal).
Sucede que, a decisão
proferida nos embargos de declaração não esgotou as vias recursais
ordinárias, porquanto ainda eram cabíveis os embargos
infringentes.
Incidência, no caso, da Súmula 281/STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 16.08.2005.
Data do Julgamento
:
16/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00045 EMENT VOL-02206-08 PP-01601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP/MG
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL - IPHAN
ADV.(A/S) : NELSON LACERDA SOARES