STF RE 44880 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO FISCAL INFERIOR A CR100,00 - NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO
BIENAL - JURISPRUDÊNCIA - PROVIMENTO DO ACÓRDÃO.
Ementa
CRÉDITO FISCAL INFERIOR A CR100,00 - NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO
BIENAL - JURISPRUDÊNCIA - PROVIMENTO DO ACÓRDÃO.Decisão
Deram provimento contra o voto dos Ministros Vilas Boas e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
10/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00517 EMENT VOL-00454-04 PP-01395 ADJ 07-08-1961 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDOS: TUFF MOHALLEM E SUA MULHER
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