STF RE 44882 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PUNIBILIDADE EXTINGUIU-SE PELA PRESCRIÇÃO.
Ementa
A PUNIBILIDADE EXTINGUIU-SE PELA PRESCRIÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1961 PP-02004 EMENT VOL-00459-02 PP-00441
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASEMIRO GODINHO
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
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