STF RE 44885 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. PRAZO. CONTA-SE O PRAZO DO RECURSO DA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU DE OUTRA DA QUAL TENHA TIDO CIENCIA A
PARTE, AINDA QUANDO A ELA NÃO COMPAREÇA. TERMINANDO NO SÁBADO O
PRAZO, PRORROGA-SE ÊSTE PARA SEGUNDA-FEIRA, TENDO HAVIDO APENAS MEIO
EXPEDIENTE NAQUELE DIA. USUCAPIÃO PODE SER ALEGADO EM DEFESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE MAS, NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PRAZO. CONTA-SE O PRAZO DO RECURSO DA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU DE OUTRA DA QUAL TENHA TIDO CIENCIA A
PARTE, AINDA QUANDO A ELA NÃO COMPAREÇA. TERMINANDO NO SÁBADO O
PRAZO, PRORROGA-SE ÊSTE PARA SEGUNDA-FEIRA, TENDO HAVIDO APENAS MEIO
EXPEDIENTE NAQUELE DIA. USUCAPIÃO PODE SER ALEGADO EM DEFESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE MAS, NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso, em parte, mas negou-se-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06384 EMENT VOL-00444-04 PP-01262 ADJ 26-06-1961 PP-00121
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDUARDO MOENICH
RECORRIDA: JUSTINA HONORATA BENTA DE JESÚS
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