STF RE 449003 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
à luz de legislação infraconstitucional (L. 9.536/97, art. 1º):
alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
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Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
à luz de legislação infraconstitucional (L. 9.536/97, art. 1º):
alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1a. Turma, 22.06.2005.
Data do Julgamento
:
22/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00083 EMENT VOL-02199-16 PP-03325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PÉRICLES JORGE MARTINS
ADVDO.(A/S) : RENATO DE LIMA E SOUZA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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