STF RE 449035 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 283/STF.
I. - Se o fundamento infraconstitucional restou
confirmado em definitivo, tendo em vista a inadmissão do recurso
especial, fica prejudicado o RE, ante a irreversibilidade dos
efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283/STF.
II. -
Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 283/STF.
I. - Se o fundamento infraconstitucional restou
confirmado em definitivo, tendo em vista a inadmissão do recurso
especial, fica prejudicado o RE, ante a irreversibilidade dos
efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283/STF.
II. -
Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00083 EMENT VOL-02198-20 PP-03950
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADVDO.(A/S) : ANDRÉA LOLLI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VERA LUCIA SILVA BATISTA
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