STF RE 44906 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A mercadoria não estava sujeita à taxa de despacho aduaneiro.
Ementa
A mercadoria não estava sujeita à taxa de despacho aduaneiro.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1961 PP-00991 EMENT VOL-00462-01 PP-00268 ADJ 23-07-1962 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : DU PONT DO BRASIL S.A. - INDÚSTRIAS QUÍMICAS
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