STF RE 44909 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI N 3.244/57,NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS QUE SOMENTE
SUBSTITUI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
Ementa
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI N 3.244/57,NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS QUE SOMENTE
SUBSTITUI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-03 PP-01120 ADJ 17-07-1961 PP-00177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL.
RECORRIDA : INDÚSTRIA CARLOS FACHINA S/A.
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